MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº./2024 Senhor(a) Presidente(a), Senhores Vereadores, É com grata satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Excelências com a finalidade de remeter, em apenso, buscando análise e devida aprovação, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº. 1872, de 18 de Novembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025. Segundo comando normativo advindo de nossa Constituição Federal, o Plano Plurianual – PPA visa estabelecer, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada. O PPA tem validade pelo período de quatro exercícios financeiros, sendo elaborado para os três primeiros exercícios da atual administração, e para o primeiro exercício da administração subsequente. Dessa forma, uma vez que o PPA define as despesas de capital e as relativas aos programas de duração continuada são vedadas a execução de projetos que não estejam inclusos no plano. Como o PPA é elaborado para atender ao período de cada quatro exercícios, durante esse prazo é necessário que o mesmo seja revisto, para adequar o planejamento à realidade atual e adequar às estimativas de receitas e despesas, o que se pretende através do presente projeto de Lei. Saliente-se, por fim, que esse Projeto de Lei traduz as estimativas de receita e os programas de despesas constantes no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025, já enviado a essa egrégia Casa Legislativa. Com estas razões, esperamos que o pronunciamento dessa Câmara seja favorável ao referido Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações. PREFEITO MUNICIPAL MILTON COELHO DE OLIVEIRA Ao Senhor Md. Presidente da Câmara de Vereadores E integrantes do Poder Legislativo de Novo Cruzeiro.

PODER EXECUTIVO