DICA #3 - COMO ESTRUTURAR SEU PROJETO DE LEI? Uma proposta de mudança na legislação pode chegar à Câmara sob várias formas. Mas para a inscrição no PJB você deve focar nos formatos de Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Lei Complementar ou uma Proposta de Emenda à Constituição. O PJB trabalha apenas com estes três tipo de proposição! O Projeto de Lei COMPLEMENTAR tem como objetivo regulamentar assuntos específicos, expressamente determinados na Constituição Federal (CF). Esse nome “complementar” refere-se à complementação do que está estipulado pela Constituição. Todos os demais assuntos, que não estão previstos na CF como objeto de lei, podem ser tratados e pautados por Projeto de Lei ORDINÁRIA. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), como diz o próprio nome, se destina a alterar o próprio texto da Constituição Federal. As regras e condições para as alterações estão listadas no artigo 60 da nossa Constituição Federal. Quer saber sobre a estrutura textual destas proposições? Esta semana vamos te ajudar a formatar o seu texto, falar de cada parte da estrutura de um projeto, suas finalidades e também da linguagem. Tudo isso faz parte da técnica legislativa,elemento importante a ser considerado na redação dos projetos de lei. Parte Preliminar

PODER EXECUTIVO